Extrato do Despacho n.º 251/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 3 de janeiro de 2025

Osvaldo Eugénio Fortes, Professor de Ensino Secundário Nível II do quadro de pessoal do Ministério da Educação, aposentado, nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 76º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 12 de dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, com direito à pensão provisória anual de 1 278 288,00 (um milhão duzentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e oito escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 20 de dezembro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 18 anos, 4 meses e 1 dia.

O montante em dívida no valor de 913 051,00 (novecentos e treze mil e cinquenta e um escudo), poderá ser amortizado em 155 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 3 835,00 CVE e as restantes de 5 904,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 13 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 11 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.