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Lei nº 51/VII/2009

Lei nº 51/VII/2009

Boletim Oficial n.º 49, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2009

Reduz algumas taxas de direitos aduaneiros, negociadas no quadro da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio – OMC.
 
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