Despacho n.º 1/X/ 2025

Ao abrigo do artigo 10º da Lei Orgânica da Assembleia Nacional aprovada pela Lei n.º 83/ VII/ 2011 de 10 de janeiro, e convindo delegar poderes no primeiro Vice-presidente Emanuel Alberto Duarte Barbosa, eleito a 10 de janeiro de 2025, determino o seguinte:

1. Delego no primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional a competência para a prática dos seguintes atos: 

a) Nomeação do pessoal do quadro da Assembleia Nacional, excetuando o pessoal dirigente e dos Gabinetes dos Grupos parlamentares; 

b) Promoção do pessoal da Assembleia Nacional; 

c) Assentimento prévio e expresso aos órgãos da Administração Pública, empresas e institutos públicos, e entidades privadas para a edição ou comercialização da produção da Assembleia Nacional; 

d) Exercício de ação disciplinar sobre o pessoal da Assembleia Nacional, sem prejuízo da competência do pessoal dirigente da Assembleia Nacional. 

2. Os despachos proferidos ao abrigo da competência delegada devem sempre fazer menção deste facto. 

3. A entidade delegada informará semanalmente, por escrito, à entidade delegante dos atos praticados ao abrigo da presente delegação de competência. 

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, aos 06 de fevereiro de 2025. — O Presidente, Austelino Tavares Correia.