Navegar para conteúdo
 
Lei n° 39/VII/2009

Lei n° 39/VII/2009

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 27-04-2009

Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições