Resolução n.º 162/X/2025
Altera a Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros.
Altera a Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros.