Extrato de Despacho n.º 16/2025
Aposentando José Augusto Cruz de Castro Araújo, Técnico de Finanças Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial.
Extrato do Despacho da Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra de Modernização do Estado da Administração Pública, ao abrigo do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.
De 11 de dezembro de 2024
José Augusto Cruz de Castro Araújo, Técnico de Finanças Nível I do quadro de pessoal do(a) Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, aposentado, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 175º da Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março que define as Bases do Emprego Público, com direito à pensão provisória anual de 1 613 208,00 (um milhão seiscentos e treze mil duzentos e oito escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 03 de novembro de terça-feira do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 3 anos, 1 mês e 21 dias.
O montante em dívida no valor de 57 100,00 (cinquenta e sete mil e cem escudos), poderá ser amortizado em 9 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 6 340,00 CVE e as restantes de 6 345,00 CVE.
A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.
(Visado pelo Tribunal de Contas, em 26 de dezembro de 2024).
Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 3 de janeiro de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.