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Lei n° 46/VII/2009
Lei n° 46/VII/2009
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Autoriza o Governo a aprovar um Código Aduaneiro que contenha a matéria hoje regulada pelo Estatuto Orgânico das Alfândegas, pelo Contencioso Aduaneiro e pelos diplomas legais que os alteram.
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