Acórdão n.º 52/2024
Proferido nos autos de Pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2023, requerido pelo Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 21/X/2023, de 16 de maio, que, respetivamente, altera o n.º 1 do artº 90º e adita os artigos 90º-B e 90º-C referentes à Lei nº 31/VIII/2013, de 22 de maio.