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Acórdão n.º 83/2024
Acórdão n.º 83/2024
Boletim Oficial n.º 115, I Série de 21-11-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 33/2024, em que são recorrentes Odair Roberto Chol, Malick Lopes e Naila Soares Chol, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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