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Acórdão n.º 72/2024

Acórdão n.º 72/2024

Boletim Oficial n.º 90, I Série de 24-09-2024

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 3/2024, em que é recorrente Tomé Lopes Torres e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
 
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