Navegar para conteúdo
 
Lei nº 53/VII/2010

Lei nº 53/VII/2010

Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições