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Extrato do Despacho n.º 1807/2024

Extrato do Despacho n.º 1807/2024


Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Carla de Oliveira Rodrigues, mãe representante do filho menor Enzo Rafael Rodrigues Fernandes, herdeiro hábil de João António da Cruz Fernandes.
 
Definições