Navegar para conteúdo
Lei nº 63/VII/2010
Lei nº 63/VII/2010
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 31-05-2010
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições