Portaria nº 31/2009
Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos >
Gabinete dos Ministros
Aprova a constituição de uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, com a denominação social de ADA, EPM, SARL.