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Lei nº 45/VII/2009

Lei nº 45/VII/2009

Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-08-2009

Altera e adita artigos à Lei nº 25/VII/2008, de 3 de Março, sobre o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do domínio privado do Estado.
 
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