Navegar para conteúdo
Lei nº 44/VII/2009
Lei nº 44/VII/2009
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-08-2009
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código Aeronáutico de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições