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Extrato do despacho n.º 02/2023

Extrato do despacho n.º 02/2023


Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria da Luz Rocha Rosário, na qualidade de viúva e mãe representante de Helen Mara Rocha do Rosário, filha menor, herdeiros hábeis de Feliciano Domingos do Rosário.
 
Definições