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Despacho conjunto nº 11/2023
Despacho conjunto nº 11/2023
Boletim Oficial n.º 40, 1.º Suplemento, II Série de 06-03-2023
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Sumário
Atribuindo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURISTICA DE INSTALAÇÃO a favor do empreendimento “VIVI APARTAMENTOS”
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições