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Lei nº 97/IX /2020
Lei nº 97/IX /2020
Boletim Oficial n.º 86, 1.º Suplemento, I Série de 23-07-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições