Navegar para conteúdo
 
Decreto Presidencial n.º 25/2023

Decreto Presidencial n.º 25/2023

Boletim Oficial n.º 130, 1.º Suplemento, I Série de 22-12-2023

Concede indulto aos reclusos que cumprem penas nos estabelecimentos prisionais do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições