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Acórdão n.º 171/2023
Acórdão n.º 171/2023
Boletim Oficial n.º 122, I Série de 30-11-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 38/2023, em que é recorrente José Rui Tavares da Fonseca e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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