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Acórdão n.º 170/2023
Acórdão n.º 170/2023
Boletim Oficial n.º 122, I Série de 30-11-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 10/2023, em que é recorrente Daniel Hostelino Alves Monteiro e entidade recorrida o Procurador-Geral da República.
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