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Acórdão n.º 159/2023
Acórdão n.º 159/2023
Boletim Oficial n.º 114, I Série de 02-11-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2023, em que é recorrente Manuel Vaz Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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