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Portaria conjunta n.º 39/2023
Portaria conjunta n.º 39/2023
Boletim Oficial n.º 96, I Série de 14-09-2023
Ministério das Finanças e Ministério da Educação
Sumário
Estabelecendo as obrigações e regulando os procedimentos para o acesso aos benefícios previstos no Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições