Navegar para conteúdo
Acórdão n.º 150/2023
Acórdão n.º 150/2023
Boletim Oficial n.º 95, I Série de 12-09-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2020, em que é recorrente Eugénio Miranda da Veiga e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições