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Acórdão n.º 99/2023
Acórdão n.º 99/2023
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 22-06-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2023, em que são recorrentes Pedro dos Santos da Veiga e Outros e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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