Navegar para conteúdo
Acórdão n.º 87/2023
Acórdão n.º 87/2023
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-06-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 39/2022, em que são recorrentes José António Garcia Cardoso e Maria de Fátima Mendes Moreno e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições