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Acórdão n.º 67/2023
Acórdão n.º 67/2023
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 22-05-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2021, em que é recorrente Mário José Avelino e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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