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Acórdão n.º 65/2023
Acórdão n.º 65/2023
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 22-05-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2022, em que são recorrentes Manuel António Lopes Alves e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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