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Despacho Conjunto n. º 19/2023
Despacho Conjunto n. º 19/2023
Boletim Oficial n.º 90, II Série de 18-05-2023
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Sumário
Atribuindo ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do projeto “STEPHANIE”
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições