Portaria conjunta n.º 19/2023
Altera os anexos V a VIII que fazem parte integrante da Portaria Conjunta nº 39/2018 de 22 de novembro, que regula os princípios gerais de recrutamento, seleção, admissão, frequência do curso de formação, promoção, sua duração, conteúdo curricular, critérios de avaliação e regime de frequência de formação e estágio da Polícia Municipal