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Acórdão n.º 52/2023

Acórdão n.º 52/2023

Boletim Oficial n.º 45, I Série de 24-04-2023

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 41/2022, em que é recorrente Rui Santos Correia e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
 
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