Navegar para conteúdo
Lei n.º 23/X/2023
Lei n.º 23/X/2023
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 18-04-2023
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração da Lei n.º 86/IV/93, de 26 de junho, que define as Bases da Política do Ambiente.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições