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Decreto-lei o nº 11/2023
Decreto-lei o nº 11/2023
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 17-02-2023
CHEFIA DO GOVERNO
Sumário
Institucionaliza a «Plataforma Eletrónica de Contratação Pública» e regula a tramitação eletrónica dos procedimentos de formação de contratos públicos.
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