Navegar para conteúdo
Despacho nº 17/2023
Despacho nº 17/2023
Boletim Oficial n.º 20, II Série de 02-02-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Reconduzindo João Alberto Almeida Borges, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Secretário do Tribunal Constitucional.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições