Acórdão nº 6/2011
Supremo Tribunal de Justiça >
Secretaria
Proferido nos Autos de Recurso de Contencioso de Anulação nº 10/07, em que é recorrente, Horácio Gomes Vieira e recorrido, Sexª o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.