Navegar para conteúdo
Acórdão nº 51/2022
Acórdão nº 51/2022
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 18-01-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 5/2022, em que é recorrente Rui Antunes Correia Barbosa Vicente e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições