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Acórdão nº 42/2022
Acórdão nº 42/2022
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 05-01-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2019, em que é recorrente o Banco de Cabo Verde e entidade recorrida a Presidente do Tribunal da Relação de Sotavento.
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