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Acórdão nº 36/2022
Acórdão nº 36/2022
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 05-01-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017, em que é recorrente Ramiro Oliveira Rodrigues e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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