Navegar para conteúdo
 
Resolução n.º 2/2022

Resolução n.º 2/2022


Elege como Presidente do Tribunal Constitucional o Juiz-Conselheiro José Manuel Avelino de Pina Delgado.
 
Pesquisa
Lista de actos organizados por ano e série
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições