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Lei nº 5/VIII/2011
Lei nº 5/VIII/2011
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 29-08-2011
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Lei nº 78/V/98, de 7 de Dezembro, que define os princípios e as regras referentes ao Orçamento do Estado.
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