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Acórdão nº 35/2022
Acórdão nº 35/2022
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação nº 2/2022, em que é recorrente Joaquim Jaime Monteiro e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
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