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Acórdão nº 31/2022
Acórdão nº 31/2022
Boletim Oficial n.º 94, I Série de 28-09-2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 13/2021, em que é recorrente Silviano Mendes Moreira dos Santos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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