Despacho nº 23/2022
CHEFIA DO GOVERNO >
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
Criada a Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT) e do Painel de Audição (PA), integrados por membros cuja nomeação compete ao membro do Governo responsável pela área do Desporto.