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Acórdão nº 15/2022
Acórdão nº 15/2022
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 01-07-2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2022, em que são recorrentes Danilson Mendes Martins e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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