Despacho conjunto nº 10/2022
Ministério da Indústria Comércio e Energia e Ministério das Finanças >
Gabinete dos Ministros
Desconto efetivos a aplicar as diferentes categorias tarifárias, previsto nos números 2 e 4 do artigo 2º da Resolução nº 64/2022 de 14 de junho