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Lei nº 8/X/2022
Lei nº 8/X/2022
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 16-05-2022
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo, estabelecendo algumas normas.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições