Navegar para conteúdo
 
Lei nº 7/X/2022

Lei nº 7/X/2022

Boletim Oficial n.º 47, I Série de 16-05-2022

Define o regime jurídico de prevenção e atenção integral ao vírus da imunodeficiência humana e a síndrome da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA).
 
Definições