Extrato de despacho nº 09/DGTR/2022
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA >
Direção Geral de Viação e Segurança Rodoviária
Atribuindo competência à Direção-Geral dos Transportes Rodoviários, para regular, fiscalizar, instruir, aplicar coima e sanção acessórias e decidir os processos contraordenacionais rodoviários por violação ao Código da Estradas e legislações complementares