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Acórdão nº 9/2022
Acórdão nº 9/2022
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 05-04-2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2022, em que é recorrente José Carlos Xavier Semedo e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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